Despacho n.º 7992/2022
| Data de publicação | 30 Junho 2022 |
| Número da edição | 125 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Comissão Cultural de Marinha |
www.dre.pt
N.º 125 30 de junho de 2022 Pág. 27
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Comissão Cultural de Marinha
Sumário: Subdelegação de competências no diretor da Biblioteca Central de Marinha.
1 — Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 6364/2022, do Almirante Chefe do Estado-Maior da
Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, subdelego no
Diretor da Biblioteca Central de Marinha, Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha, Alexandre
Manuel Ribeiro Cartaxo a competência que me é delegada para, aos militares, em qualquer forma
de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da
Marinha, que prestem serviço na Biblioteca Central de Marinha:
a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;
b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
c) Conceder licença por interrupção de gravidez;
d) Conceder licença por adoção;
e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para
adoção;
f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;
g) Autorizar assistência a neto;
h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou
doença crónica;
j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.
k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.
2 — O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de março de 2022, ficando por este
meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Diretor da Biblioteca Central de Marinha,
que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
3 — É revogado o Despacho n.º 4658/2022, de 11 de fevereiro de 2022, do Diretor da Comis-
são Cultural de Marinha, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 21 de abril de 2022.
25 de maio de 2022. — O Diretor da Comissão Cultural de Marinha, Edgar Marcos de Bastos
Ribeiro, Vice-Almirante.
315400995
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