Despacho n.º 7991/2022
| Data de publicação | 30 Junho 2022 |
| Data | 20 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 125 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Comissão Cultural de Marinha |
www.dre.pt
N.º 125 30 de junho de 2022 Pág. 26
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Comissão Cultural de Marinha
Despacho n.º 7991/2022
Sumário: Subdelegação de competências no comandante da fragata D. Fernando II e Glória.
1 — Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 6364/2022, do Almirante Chefe do Estado-Maior
da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, subdelego
no Comandante da Fragata D. Fernando II e Glória, capitão -de -mar -e -guerra da classe de Marinha,
Daniel de Jesus Véstias Letras a competência que me é delegada para, aos militares, em qualquer
forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal
Civil da Marinha, que prestem serviço na Fragata D. Fernando II e Glória:
a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;
b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
c) Conceder licença por interrupção de gravidez;
d) Conceder licença por adoção;
e) Autorizar dispensas para consulta pré -natal, amamentação, aleitação e para avaliação para
adoção;
f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;
g) Autorizar assistência a neto;
h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou
doença crónica;
j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.
k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.
2 — O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de março de 2022, ficando por este
meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Comandante da Fragata D. Fernando II
e Glória, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
3 — É revogado o Despacho n.º 4664/2022, 21 de fevereiro de 2022, do Diretor da Comissão
Cultural de Marinha, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 21 de abril de 2022.
25 de maio de 2022. — O Diretor da Comissão Cultural de Marinha, Edgar Marcos de Bastos
Ribeiro, Vice -Almirante.
315401034
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