Despacho n.º 799/2018

Data de publicação19 Janeiro 2018
SectionSerie II
ÓrgãoFinanças - Secretaria-Geral

Despacho n.º 799/2018

A Portaria n.º 26/2018, de 19 de janeiro, concretizou alguns ajustamentos na estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, mediante a alteração à Portaria n.º 112/2012, de 27 de abril, cujos fundamentos se encontram bem delineados no seu texto preambular. Mantendo-se embora o número e, no essencial, a própria designação das unidades orgânicas flexíveis, impõe-se que sejam agora concretizadas algumas alterações de mero enquadramento orgânico nas unidades flexíveis criadas pelo Despacho n.º 7489/2012, de 2 de agosto, objeto de republicação em anexo à declaração de retificação n.º 1035/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 10 de agosto.

Não obstante tratar-se, em bom rigor formal, de uma mera alteração do Despacho n.º 7489/2012, de 2 de agosto, razões de comodidade de leitura e de segurança jurídica nas habilitações legais de competência invocadas para a atuação das várias unidades orgânicas justificam a opção pela publicação de um novo despacho.

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º e da segunda parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e dos n.os 5 e 8 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e tendo presente o estabelecido no artigo 8.º da Portaria n.º 112/2012 de 27 de abril, determino o seguinte:

1 - Na Direção de Serviços de Coordenação e Gestão Orçamental (DSCGO) é criada a Divisão de Gestão Financeira (DGF) e o Núcleo de Planeamento.

1.1 - À Divisão de Gestão Financeira compete:

a) Elaborar, tendo em consideração o plano de atividades anual, as propostas de orçamento dos Gabinetes dos membros do Governo que integram o Ministério, da Secretaria-Geral bem como dos serviços, comissões e grupos de trabalho a que presta apoio;

b) Assegurar a execução dos orçamentos sob a responsabilidade da Secretaria-Geral, garantindo a realização de todos os procedimentos técnicos, administrativos e contabilísticos de acordo com as disposições legais aplicáveis e com os princípios de boa gestão;

c) Verificar os requisitos da despesa, bem como processar e liquidar as despesas autorizadas;

d) Organizar e manter a contabilidade atualizada dos orçamentos cuja execução é gerida ou acompanhada pela Secretaria-Geral;

e) Organizar e manter uma contabilidade de gestão que permita o adequado controlo de custos;

f) Elaborar as contas de gerência dos gabinetes governamentais, da Secretaria-Geral e das demais estruturas a que esta presta suporte;

g) Proceder à análise permanente da evolução da execução dos orçamentos sob a responsabilidade da Secretaria-Geral, prestando as informações periódicas que permitam o seu controlo;

h) Proceder ao pagamento das despesas decorrentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, de indemnizações e de reconstituição de bens do Estado, nos termos legais;

i) Assegurar a arrecadação das receitas da Secretaria-Geral e sua contabilização, bem como a dos serviços e organismos a que aquela presta suporte;

j) Elaborar os pedidos de libertação de crédito;

k) Promover a constituição, reconstituição e liquidação de fundos de maneio relativos aos orçamentos cuja execução é assegurada ou acompanhada pela Secretaria-Geral;

l) Assegurar a realização de outras atividades que, no âmbito das atribuições e competências da Secretaria-Geral, lhe forem cometidas superiormente.

1.2 - Ao Núcleo de Planeamento compete:

a) Propor e assegurar a realização da metodologia de gestão dos recursos financeiros, criando para tal indicadores de gestão que permitam acompanhar a evolução da situação financeira e orçamental;

b) Efetuar o acompanhamento e controlo do Programa Orçamental, no âmbito das atribuições de entidade coordenadora que estão cometidas à Secretaria-Geral;

c) Assegurar a realização de outras atividades que, no âmbito das atribuições e competências da Secretaria-Geral, lhe forem cometidas superiormente.

2 - Mantêm-se as Divisões de Gestão de Recursos Humanos e de Gestão de...

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