Despacho n.º 7988/2022
| Data de publicação | 30 Junho 2022 |
| Data | 20 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 125 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Comissão Cultural de Marinha |
www.dre.pt
N.º 125 30 de junho de 2022 Pág. 23
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Comissão Cultural de Marinha
Despacho n.º 7988/2022
Sumário: Subdelegação de competências no diretor da Revista da Armada.
1 — Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 6364/2022, do Almirante Chefe do Estado -Maior da
Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, subdelego no
Diretor da Revista da Armada, Contra -Almirante da classe de Marinha, Aníbal José Ramos Borges
a competência que me é delegada para, aos militares, em qualquer forma de prestação de serviço
efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem
serviço na Revista da Armada:
a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;
b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
c) Conceder licença por interrupção de gravidez;
d) Conceder licença por adoção;
e) Autorizar dispensas para consulta pré -natal, amamentação, aleitação e para avaliação para
adoção;
f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;
g) Autorizar assistência a neto;
h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou
doença crónica;
j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.
k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.
2 — O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de março de 2022, ficando por este
meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Diretor da Revista da Armada, que se
incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
3 — É revogado o Despacho n.º 4663/2022, de 21 de abril de 2022, do Diretor da Comissão
Cultural de Marinha, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 21 de abril de 2022.
25 de maio de 2022. — O Diretor da Comissão Cultural de Marinha, Edgar Marcos de Bastos
Ribeiro, Vice -Almirante.
315403238
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