Despacho n.º 7987/2022
| Data de publicação | 30 Junho 2022 |
| Data | 20 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 125 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Comissão Cultural de Marinha |
www.dre.pt
N.º 125 30 de junho de 2022 Pág. 22
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Comissão Cultural de Marinha
Despacho n.º 7987/2022
Sumário: Subdelegação de competências no subdiretor da Comissão Cultural de Marinha.
1 — Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 6364/2022, do Almirante Chefe do Estado -Maior
da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, subdelego
no Subdiretor da Comissão Cultural de Marinha, capitão -de -mar -e -guerra da classe de Marinha,
José Luís Guerreiro Cardoso a competência que me é delegada para, aos militares, em qualquer
forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal
Civil da Marinha, que prestem serviço na Comissão Cultural de Marinha:
a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;
b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
c) Conceder licença por interrupção de gravidez;
d) Conceder licença por adoção;
e) Autorizar dispensas para consulta pré -natal, amamentação, aleitação e para avaliação para
adoção;
f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;
g) Autorizar assistência a neto;
h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou
doença crónica;
j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.
2 — O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de março de 2022, ficando por este meio
ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Subdiretor da Comissão Cultural de Marinha,
que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
3 — É revogado o Despacho n.º 4659/2022, de 11 de fevereiro de 2022, do Diretor da Comis-
são Cultural de Marinha, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 21 de abril de 2022.
25 de maio de 2022. — O Diretor da Comissão Cultural de Marinha, Edgar Marcos de Bastos
Ribeiro, Vice -Almirante.
315403262
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO