Despacho n.º 7907/2020

Data de publicação13 Agosto 2020
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 7907/2020

Sumário: Delegação no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas da competência para assinatura do Memorando de Entendimento respeitante à prestação de apoio logístico mútuo entre o Ministério da Defesa do Reino de Espanha e o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa.

Considerando o acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, sobre cooperação, no âmbito de defesa, assinado em Baiona a 22 de junho de 2015, com vista ao alargamento da interoperabilidade, prontidão e a eficácia das suas forças militares, os países identificados diligenciaram pelo aumento da cooperação logística e do intercâmbio de abastecimentos, serviços e apoio logístico mútuo;

Assim, o Ministério da Defesa do Reino da Espanha e o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa estabeleceram disposições e procedimentos básicos de prestação recíproca, através de um Memorando de Entendimento respeitante à prestação de apoio logístico mútuo entre ambos.

Atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos jurídicos e de natureza orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português, determino o seguinte:

1 - Aprovo, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, as minutas do Memorando de Entendimento respeitante à prestação de apoio logístico mútuo entre o Ministério da Defesa do Reino da Espanha e o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa, em português, inglês e espanhol, as...

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