Despacho n.º 7892/2018

CourtTribunal Judicial da Comarca do Porto
SectionParte D - Tribunais e Ministério Público
Published date16 Agosto 2018

Despacho n.º 7892/2018

Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, e no n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, fixo o mapa da Secção de Turno que vigorará na Comarca do Porto, para realização do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, na Lei de Saúde Mental, na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e no Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Os turnos continuarão a funcionar num único polo ou núcleo, que, como vem sucedendo desde janeiro de 2015, engloba todos os municípios que integram o Tribunal Judicial da Comarca do Porto, concentrado nas instalações do Tribunal de Turno, junto do Juízo de Instrução Criminal, na cidade do Porto.

Mapa (artigo 55.º, n.º 6, do DL. 49/2014, de 27/03)

Serviço de Turno da Comarca do Porto - Lei de Cooperação Judiciária...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT