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Despacho n.º 7753/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Junho 2022
Data24 Janeiro 2022
Gazette Issue120
SeçãoSerie II
ÓrgãoCoesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
www.dre.pt
N.º 120 23 de junho de 2022 Pág. 63
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
Despacho n.º 7753/2022
Sumário: Consolidação definitiva na carreira e categoria de assistente técnica de Maria do Carmo
Moreira Borrego Santos.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-
cas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e em cumprimento do estabelecido
na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se
público que, por meu despacho de 24 de maio de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva
da mobilidade interna na carreira/categoria de Assistente Técnica, da Maria do Carmo Moreira
Borrego Santos, passando a integrar um posto de trabalho do mapa de pessoal da Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, mantendo a mesma posição remuneratória
e nível remuneratório da situação jurídico -funcional de origem, de acordo com o prescrito no n.º 5
do artigo 99.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, procedendo -se à celebração do correspondente
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados a 1 de
abril de 2022.
1 de junho de 2022. — A Presidente, Dr.ª Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.
315421333

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