Despacho n.º 7751/2022

Data de publicação23 Junho 2022
Data08 Abril 2021
Gazette Issue120
SectionSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Santarém
www.dre.pt
N.º 120 23 de junho de 2022 Pág. 42
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto da Segurança Social, I. P.
Centro Distrital de Santarém
Despacho n.º 7751/2022
Sumário: Subdelegação de competências da diretora do Núcleo de Comunicação e Gestão do
Cliente na coordenadora do Serviço Local de Torres Novas e Alcanena.
Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 45.º do Código de Procedimento Administrativo e
no uso dos poderes que me são conferidos pelo Despacho n.º 3618/2021, publicado no Diário da
República 2.ª série, n.º 68, de 8 de abril de 2021, subdelego na Coordenadora do Serviço Local de
Torres Novas e Alcanena, Sandra Manuela da Silva Duarte, as competências para:
Decidir sobre as regularizações de assiduidade em Nexus, com limitação às faltas de marca-
ção pontométricas pontuais, sendo que toda a restante regularização de assiduidade, deverá ser
decidida pela presente signatária.
A presente subdelegação de competências produz efeitos desde 26 de abril de 2021, ficando
ratificados todos os atos praticados no âmbito das matérias por ela abrangidas, nos termos do
artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
18 de maio de 2022. — A Diretora do Núcleo de Comunicação e Gestão do Cliente, Elisabete
Pinto Pereira.
315407653

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