Despacho n.º 775/2023
| Data de publicação | 16 Janeiro 2023 |
| Data | 06 Julho 2021 |
| Número da edição | 11 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Conselho Superior da Magistratura |
www.dre.pt
N.º 11 16 de janeiro de 2023 Pág. 124
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Despacho n.º 775/2023
Sumário: Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura
nos presidentes dos Tribunais de Comarca.
Nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me são conferidos por
despacho, de 06 de julho de 2021, do Exmo. Presidente do Conselho Superior da Magistratura,
publicado no DR, 2.º série, n.º 141, de 22 de julho de 2021:
1 — Subdelego nos Presidentes dos Tribunais de Comarca, Juiz Presidente da Comarca dos
Açores, Juiz Desembargador Dr. Pedro Miguel Almeida Marques Soares de Albergaria, Juiz Presi-
dente da Comarca de Aveiro, Juiz Desembargador Dr. Jorge Manuel Duarte Bispo, Juiz Presidente da
Comarca de Beja, Juiz Desembargador Dr. António Joaquim Conceição da Silva, Juiz Presidente da
Comarca de Braga, Juiz Desembargador Dr. João Paulo Dias Pereira, Juiz Presidente da Comarca
de Bragança, Juiz Desembargador Dr. João Miguel de Matos -Cruz Felix Praia, Juiz Presidente da
Comarca de Castelo Branco, Juiz de Direito Dr. Miguel Mauro Fernandes de Castro, Juiz Presidente
da Comarca de Coimbra, Juiz Desembargador Dr. Carlos Manuel Rodrigues Correia de Oliveira, Juiz
Presidente da Comarca de Évora e Portalegre, Juiz Desembargador Dr. José Francisco Santos Saruga
Martins, Juiz Presidente da Comarca de Faro, Juiz Desembargador Dr. Henrique Jorge Baptista de
Lacerda Pavão, Juiz Presidente da Comarca da Guarda, Juíza de Direito Dr.ª Olga Maria Domingues
Pires Ribeiro Maciel, Juiz Presidente da Comarca de Leiria, Juíza de Direito Dr.ª Teresa Margarida
Pires de Oliveira, Juiz Presidente da Comarca de Lisboa, Juiz de Direito Dr. Artur José Carvalho
de Almeida Cordeiro, Juiz Presidente da Comarca de Lisboa Norte, Juíza de Direito Dr.ª Anabela
Cristina Nunes Rocha, Juiz Presidente da Comarca de Lisboa Oeste, Juíza de Direito Dr.ª Gabriela
Lopes Feiteira, Juiz Presidente da Comarca da Madeira, Juiz de Direito Dr. Filipe Duarte Freitas
Câmara, Juiz Presidente da Comarca do Porto, Juíza Desembargadora Dr.ª Ausenda Gonçalves,
Juiz Presidente da Comarca do Porto Este, Juíza de Direito Dr.ª Helena Maria de Castro Almeida
Tavares, Juiz Presidente da Comarca de Santarém, Juíza de Direito Dr.ª Susana Isabel da Costa
Fontinha, Juiz Presidente da Comarca de Setúbal, Juiz de Direito Dr. António José Barrocal Fialho,
Juiz Presidente da Comarca de Viana do Castelo, Juiz Desembargador Dr. José Lino Saldanha Retroz
Galvão Alvoeiro, Juiz Presidente da Comarca de Vila Real, Juíza de Direito Dr.ª Maria Hermínia Néri
de Oliveira e Juiz Presidente da Comarca de Viseu, Juíza de Direito Dr.ª Rute Maria Martins dos
Santos Sobral, relativamente aos magistrados judiciais que exercem funções nos respetivos tribu-
nais e nos tribunais de competência territorial alargada sedeados na área da respetiva comarca, os
poderes para no corrente ano de 2023 autorizarem a utilização de veículo próprio e de aluguer nas
deslocações em serviço, em circunstâncias excecionais, devendo o despacho de autorização ser
devidamente fundamentado e individualizado relativamente a cada magistrado judicial e posterior-
mente ser comunicado ao Conselho Superior da Magistratura.
2 — Tendo em consideração as exigências decorrentes do exercício das respetivas funções, e
sem prejuízo do rigoroso cumprimento do disposto no artigo 14.º do “Regulamento de deslocações
em serviço e de ajudas de custo e transporte”, do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a
utilização de viatura própria, no corrente ano de 2023, aos Exmos. Juízes, Vogais, Juiz -Secretário,
Chefe de Gabinete e Adjuntos do Conselho Superior da Magistratura, nas deslocações que tiverem
de efetuar, ao serviço deste Conselho, bem como aos Presidentes dos Tribunais de Comarca, aos
Exmos. Inspetores Judiciais e Secretários de Inspeções, nas respetivas deslocações em serviço.
3 — O presente despacho produz efeitos imediatos, considerando -se ratificadas as autoriza-
ções já concedidas no corrente ano.
4 — Só são válidas no corrente ano as autorizações concedidas a partir de 1 de janeiro de 2023,
ao abrigo do presente despacho.
5 de janeiro de 2023. — O Vice -Presidente do Conselho Superior da Magistratura, José António
de Sousa Lameira, Juiz Conselheiro.
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