Despacho n.º 771/2023
| Data de publicação | 16 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 11 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Tribunal de Contas |
www.dre.pt
N.º 11 16 de janeiro de 2023 Pág. 118
Diário da República, 2.ª série
PARTE D
TRIBUNAL DE CONTAS
Despacho n.º 771/2023
Sumário: Alteração ao Regulamento do Programa de Estágios Profissionais específico para a
Direção-Geral do Tribunal de Contas.
O Regulamento do Programa de Estágios Profissionais específico para a Direção-Geral do
Tribunal de Contas (Regulamento n.º 961/2022, de 14 de outubro), prevê, no n.º 2 do artigo 6.º,
as áreas de estágio, definidas de acordo com a Classificação Nacional de Áreas de Educação e
Formação, assim como o respetivo número de vagas;
Considerando a inexistência de candidatos nas áreas de Ciências do Ambiente e Ciências
Informáticas, para as quais estavam previstas, no Regulamento, 7 vagas;
Considerando ainda que o Tribunal de Contas aprovou o Plano Estratégico para o novo ciclo
2023-2025, bem como o Plano de Ação para o próximo ano de 2023;
Determino a redistribuição das 7 vagas em apreço, com a alteração do n.º 2 do artigo 6.º, nos
seguintes termos:
«Artigo 6.º
Informação relativa aos estágios
1 — [...]
2 — As áreas de estágio, definidas de acordo com a Classificação Nacional de Áreas de Edu-
cação e Formação, assim como o respetivo número de vagas, são as seguintes:
a) Contabilidade e Fiscalidade — 8 vagas;
b) Direito — 5 vagas;
c) Economia — 5 vagas;
d) Finanças, Banca e Seguros — 1 vaga;
e) Gestão e Administração — 6 vagas.»
3-1-2023. — O Presidente, José F. F. Tavares.
316031969
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