Despacho n.º 7680/2016

CourtUniversidade de Lisboa - Reitoria
Publication Date09 Junho 2016

Despacho n.º 7680/2016

Estatutos dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa

Considerando que, nos termos dos Estatutos da Universidade de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo n.º 1-A/2016 do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, compete ao Reitor aprovar os estatutos ou regulamentos dos serviços da Reitoria e das Unidades Especializadas;

Considerando que os serviços da Reitoria e as Unidades Especializadas são Serviços Centrais, com funções de apoio à governação central da Universidade, às suas Escolas e à comunidade académica, e de prestação de serviços;

Considerando que a organização destes Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, mediante a utilização conjunta dos meios, atribuições e competências dos serviços da Reitoria, do Estádio Universitário de Lisboa (EULisboa), dos Museus e do Instituto de Investigação Científica Tropical (IICT), permite melhorar a eficiência destes serviços;

Nos termos da lei e dos Estatutos da Universidade de Lisboa, em particular das disposições conjugadas constantes da alínea p) do n.º 1 do artigo 26.º e do artigo 3.º do Anexo I dos Estatutos da Universidade de Lisboa:

1 - Aprovo os Estatutos dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, os quais são publicados em anexo ao presente despacho;

2 - Revogo o Despacho n.º 14600/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 12 de novembro.

30 de maio de 2016. - O Reitor, Prof. Doutor António da Cruz Serra.

ANEXO

Estatutos dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto

Os presentes Estatutos estabelecem a organização dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa.

Artigo 2.º

Missão

Os Serviços Centrais da Universidade de Lisboa coordenam, organizam e apoiam todas as entidades que compõem a Universidade de Lisboa, nas diversas áreas de atividade e de suporte ao Reitor e à Equipa Reitoral, sem prejuízo das competências dos órgãos de governo próprios das Escolas.

CAPÍTULO II

Direção dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa

Artigo 3.º

Direção

1 - O Reitor é o dirigente máximo dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa.

2 - O Reitor é coadjuvado pelos Vice-Reitores e pelos Pró-Reitores, aqui designados por Equipa Reitoral, que exercem as suas funções no âmbito das respetivas delegações de competências.

3 - O Administrador, a que corresponde, para efeitos remuneratórios, o cargo de direção superior de 1.º grau, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 5.º do Anexo I dos Estatutos da Universidade de Lisboa, coordena e dirige os Serviços Centrais da Universidade, reportando hierarquicamente ao Reitor.

4 - O Administrador é coadjuvado nas suas funções pelos dois Diretores Executivos da Reitoria e pelo Presidente do Estádio Universitário de Lisboa, aqui designados por Administração, aos quais corresponde, para efeitos remuneratórios, o cargo de direção superior de 2.º grau, nos termos do disposto nas alíneas b) e d) do artigo 5.º do Anexo I dos Estatutos da Universidade.

Artigo 4.º

Administrador

1 - O Administrador exerce as suas competências de acordo com o disposto na lei, nos Estatutos da Universidade e nos presentes Estatutos, competindo-lhe a coordenação geral da administração da Universidade.

2 - No âmbito das funções de coordenação dos Serviços Centrais da Universidade, compete, nomeadamente, ao Administrador:

a) Assegurar a gestão corrente da Universidade;

b) Executar as deliberações do Conselho de Gestão da Universidade;

c) Exercer as competências próprias previstas na lei, assim como as que lhe sejam delegadas pelo Reitor e pelo Conselho de Gestão.

3 - O Administrador é substituído nas suas ausências e impedimentos por um dos Diretores-Executivos, designado para o efeito pelo Reitor.

Artigo 5.º

Conselho de Gestão

1 - Compete ao Conselho de Gestão da Universidade conduzir a gestão administrativa, patrimonial e financeira dos serviços integrados nos Serviços Centrais da Universidade, bem como a gestão dos recursos humanos, sendo-lhe aplicável a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa.

2 - O Conselho de Gestão é designado e presidido pelo Reitor, sendo composto por um máximo de cinco membros, incluindo um Vice-Reitor e o Administrador.

CAPÍTULO III

Orgânica

Artigo 6.º

Serviços Centrais

Os Serviços Centrais da Universidade compreendem os serviços da Reitoria e integram os serviços das seguintes Unidades Especializadas:

a) Estádio Universitário de Lisboa (EULisboa);

b) Museus;

c) Instituto de Investigação Científica Tropical (IICT).

Artigo 7.º

Unidades operativas

Os Serviços Centrais da Universidade organizam-se em unidades operativas designadas Gabinetes, Departamentos e Áreas, integrando o pessoal que lhes for afeto por despacho reitoral.

Artigo 8.º

Direção das Unidades Operativas

1 - As unidades operativas são dirigidas por Diretores ou Coordenadores.

2 - Ao Coordenador do Gabinete de Apoio, designado por Chefe de Gabinete, corresponde o cargo de direção superior de 2.º grau, de acordo com o disposto na alínea g) do artigo 5.º do Anexo I dos Estatutos da Universidade de Lisboa.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos Diretores de Departamento e de Gabinete corresponde o cargo de direção intermédia de 1.º grau.

4 - Aos Coordenadores de Área corresponde o cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 9.º

Núcleos

As unidades operativas podem integrar núcleos, dirigidos por coordenadores que correspondem a cargos de direção intermédia de 3.º, 4.º ou 5.º grau, ou que são Técnicos Superiores ou equivalentes.

SECÇÃO I

Reitoria

Artigo 10.º

Unidades Operativas da Reitoria

Dependem do Reitor e do Administrador as seguintes unidades operativas da Reitoria:

a) O Gabinete de Apoio;

b) O Gabinete de Controlo Interno;

c) O Gabinete de Controlo Orçamental;

d) O Gabinete de Estudos e Planeamento;

e) O Gabinete Jurídico;

f) O Gabinete de Projetos;

g) O Departamento Académico;

h) O Departamento de Avaliação e Garantia da Qualidade;

i) O Departamento Financeiro;

j) O Departamento de Informática;

k) O Departamento de Recursos Humanos;

l) O Departamento de Relações Externas e Internacionais;

m) A Área de Arquivo, Documentação e Publicações;

n) A Área de Compras e Aprovisionamento;

o) A Área do Edificado;

p) A Área de Gestão de Instalações e Manutenção;

q) A Área da Sustentabilidade.

Artigo 11.º

Gabinete de Apoio

1 - O Gabinete de Apoio assegura os serviços de apoio ao Reitor, à Equipa Reitoral e à Administração.

2 - O Gabinete de Apoio é dirigido por um Chefe de Gabinete nomeado pelo Reitor, atuando na sua dependência direta.

3 - O Chefe de Gabinete exerce as competências que lhe estão cometidas por lei e as que lhe forem delegadas pelo Reitor.

Artigo 12.º

Gabinete de Controlo Interno

Ao Gabinete de Controlo Interno compete apoiar a gestão da Universidade, contribuindo para a melhoria do desempenho e para a promoção da qualidade dos serviços, competindo-lhe designadamente:

a) Verificar a adequação dos sistemas de informação e a fiabilidade da respetiva informação aos fins para que foram concebidos;

b) Analisar, propor e acompanhar a melhoria dos processos e procedimentos organizacionais;

c) Propor a adoção de mecanismos de promoção da qualidade e do controlo interno, nomeadamente através da revisão e apoio à elaboração e atualização dos manuais de procedimentos;

d) Garantir e verificar a conformidade dos serviços prestados com as determinações superiores e as normas legais e regulamentares aplicáveis;

e) Recolher e tratar as sugestões e reclamações de utentes e funcionários relativas ao funcionamento e à qualidade dos serviços;

f) Coordenar o acompanhamento das auditorias externas;

g) Colaborar com o Fiscal Único.

Artigo 13.º

Gabinete de Controlo Orçamental

O Gabinete de Controlo Orçamental procede à análise permanente da evolução da execução dos planos e orçamentos da Universidade, prestando informações periódicas que permitam o seu controlo, designadamente:

a) Proceder ao controlo orçamental;

b) Elaborar estudos que permitam apresentar propostas de racionalização e rentabilização dos recursos;

c) Elaborar estudos relativos à evolução dos encargos com pessoal, incluindo a sua monitorização e análise prospetiva;

d) Controlar a gestão dos contratos de despesa e receita no âmbito dos Serviços Centrais da Universidade;

e) Dar apoio ao processo de elaboração do orçamento consolidado da Universidade.

Artigo 14.º

Gabinete de Estudos e Planeamento

O Gabinete de Estudos e Planeamento elabora os estudos, os planos e os relatórios para apoio à tomada de decisão, competindo-lhe, designadamente:

a) Recolher e proceder ao tratamento estatístico e ao desenvolvimento de séries temporais e de dados prospetivos sobre a Universidade;

b) Recolher e tratar informação sobre a atratividade dos ciclos de estudo, a eficiência formativa, a empregabilidade, a produção científica e a valorização social e económica do conhecimento;

c) Colaborar na elaboração e gestão de bases de dados, indicadores de gestão e dados estatísticos relevantes para o acompanhamento das atividades da Universidade;

d) Garantir a atualização permanente dos indicadores adotados nos diversos rankings internacionais, em articulação com as Escolas e através do contacto com as entidades responsáveis pela sua elaboração;

e) Realizar os estudos de planeamento, de análise prospetiva e de gestão estratégica;

f) Elaborar, de acordo com as orientações do Reitor, o plano estratégico da Universidade, bem como o plano de atividades, o quadro de avaliação e responsabilização, o relatório de atividades e o relatório de gestão dos Serviços Centrais e da Universidade;

g) Proceder ao acompanhamento das atividades da Universidade previstas nos seus documentos de planeamento.

Artigo 15.º

Gabinete Jurídico

O Gabinete Jurídico presta serviços de apoio jurídico e contencioso, competindo-lhe, designadamente:

a) Elaborar estudos, pareceres e informações de caráter jurídico, por determinação do Reitor, do Administrador ou da Equipa Reitoral;

b) Intervir nos processos de contencioso administrativo relativos à Universidade, acompanhando a respetiva tramitação, e bem assim em...

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