Despacho n.º 7535/2021

CourtNegócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Ministro da Administração Interna
Publication Date30 Jul 2021

Despacho n.º 7535/2021

Sumário: Prorrogação da nomeação do Superintendente Luís Miguel Fiães Fernandes, até 31 de dezembro de 2021, como oficial de ligação do MAI na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

Tendo o Superintendente Luís Miguel Fiães Fernandes, da Polícia de Segurança Pública, sido nomeado através do Despacho n.º 8076/2018, de 3 de agosto, por um período de três anos, como oficial de ligação na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, e havendo necessidade de prolongar a sua permanência transitoriamente, é prorrogada, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho, conjugado com o mapa anexo à Portaria n.º 1128/2008, de 9 de outubro, e nos termos do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio, a respetiva...

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