Despacho n.º 7534/2017

CourtEducação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
Published date25 Agosto 2017

Despacho n.º 7534/2017

A Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto, regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica, nomeadamente o encaminhamento para ofertas do ensino e formação profissionais e o desenvolvimento de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências.

O conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), procedeu à seleção de entidades candidatas à criação de Centros Qualifica, no âmbito do procedimento administrativo destinado à apresentação de candidaturas para a criação de Centros Qualifica, nos termos do Aviso n.º CQ/1/2017, de 3 de março. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto, e conforme deliberado pelo conselho diretivo da ANQEP, I. P.:

1 - É autorizada a criação e o funcionamento dos Centros Qualifica promovidos pelas entidades constantes do quadro apresentado no Anexo I ao presente despacho, que deste faz parte integrante, em resultado do procedimento aberto pelo Aviso n.º CQ/1/2017, de 3 de março;

2 - A área geográfica ou território de atuação de cada Centro Qualifica abrangido pelo número anterior corresponde à NUTS III constante do quadro apresentado no Anexo I ao presente despacho, que deste faz parte integrante;

3 - Para efeitos do disposto no artigo 2.º da Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto, o âmbito de intervenção técnica de cada Centro Qualifica abrangido pelo n.º 1, consta do Anexo I ao presente despacho, que deste faz parte integrante;

4 - As áreas de educação e formação e as correspondentes saídas profissionais abrangidas pelas autorizações de funcionamento concedidas, nos termos do n.º 1, para o reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) de âmbito profissional e/ou de dupla certificação constam do portal de disponibilização de ofertas de qualificação, acessível através do endereço http://www.anqep.gov.pt/;

5 - A área geográfica ou...

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