Despacho n.º 7483/2022

Data de publicação15 Junho 2022
Data20 Abril 2022
Número da edição115
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
www.dre.pt
N.º 115 15 de junho de 2022 Pág. 22
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Despacho n.º
7483/2022
Sumário: Delegação de competências no diretor de Navios, Contra-Almirante Fernando Jorge
Pires.
Considerando a necessidade de manter os sistemas do NRP Álvares Cabral com os padrões
da operacionalidade e segurança definidos como referência para Marinha Portuguesa, é imperioso
proceder aos trabalhos necessários à manutenção da plataforma no navio em apreço.
Estes têm como objetivo a recuperação dos sistemas e equipamentos de bordo, tais como,
beneficiação de vários equipamentos, verificação dos sistemas de navegação, sistema de manobra,
circuito hidráulico, entre outros, que carecem de manutenção aprofundada, para o cumprimento
dos requisitos técnicos e qualidade definidos pela Marinha Portuguesa.
Considerando que compete à Direção de Navios, nos termos do disposto no Decreto Regula-
mentar n.º 10/2015, de 31 de julho, na sua redação atual, relativo à organização da Marinha, manter
as unidades navais e unidades auxiliares da Marinha, seus sistemas e equipamentos, assegurando
do ponto de vista técnico -económico a eficiência e operacionalidade do material naval em geral.
Considerando que, em virtude da natureza da relação institucional e contratual existente entre
a Marinha e a Arsenal do Alfeite, S. A., empresa pública constituída pelo Decreto -Lei n.º 33/2009,
de 5 de fevereiro, as ações de manutenção em apreço deverão ser concretizadas nesta entidade.
Considerando, ainda, que foram observadas as disposições legais estabelecidas para a rea-
lização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de
julho, na sua redação atual e o Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho.
Neste contexto:
1 — Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, em conjugação com o disposto
na alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 5315/2022, de 20 de abril de 2022, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2022 autorizo a Direção de Navios a realizar a despesa
atinente à aquisição de trabalhos de manutenção eventual no NRP Álvares Cabral, na Arsenal do
Alfeite, S. A., no montante máximo de € 913 373,50 (novecentos e treze mil, trezentos e setenta
e três euros e cinquenta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com recurso a um
procedimento adjudicatório pré -contratual ao abrigo da figura de contratação excluída, prevista e
regulada pela alínea a) n.º 4 do artigo 5.º do CCP.
2 — Estabeleço que os encargos financeiros decorrentes do presente despacho serão supor-
tados através das verbas nos Encargos Gerais de Marinha no Orçamento da Marinha.
3 — Delego, ao abrigo da conjugação do disposto no artigo 109.º do CCP e do n.º 1 do
artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de
7 de janeiro, na sua redação atual, com faculdade de subdelegação, no Diretor de Navios, Contra-
-Almirante Fernando Jorge Pires, a competência para a prática de todos os atos relativos ao
procedimento pré -contratual e para o exercício de todos os poderes de conformação da relação
contratual dele resultantes e a ele atinentes, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º, dos artigos 76.º,
98.º, 106.º e 302.º, todos do CCP.
4 — Determino que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
31 -05 -2022. — O Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada, Henrique Eduardo Passaláqua
de Gouveia e Melo, Almirante.
315394418

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT