Despacho n.º 7471/2022

Published date14 Junho 2022
Date25 Janeiro 2022
Gazette Issue114
IssuerDefesa Nacional - Força Aérea - Base Aérea n.º 5
www.dre.pt
N.º 114 14 de junho de 2022 Pág. 78
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Força Aérea
Base Aérea n.º 5
Despacho n.º 7471/2022
Sumário: Subdelegação de competências no Comandante de Grupo de Apoio e na Comandante
de Esquadra da Administração e Intendência.
1 — Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo,
subdelego nas entidades a seguir designadas, a competência de cobrar receitas e assinar a docu-
mentação relativa à execução da gestão financeira da Base Aérea N.º 5, bem como a autorização
e a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de
28 de julho, na sua redação atual, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 6497/2022,
de 23 de maio, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23
de maio de 2022:
a) Na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Capitão ADMAER 128163 -B
Marlene Jorge de Abreu Cotovio;
2 — Ao abrigo da disposição legal referida no número anterior, subdelego nas entidades a seguir
designadas, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras
públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas
plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 6497/2022,
de 23 de maio, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23
de maio de 2022:
a) No Comandante do Grupo de Apoio, Tenente -Coronel ADMAER 108314 -H Gilberto Lopes
Marques, até ao montante de € 50.000,00;
b) Na Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Capitão ADMAER 128163 -B
Marlene Jorge de Abreu Cotovio, até ao montante de € 25.000,00;
3 — O presente despacho produz efeitos desde 25 de fevereiro de 2022, ficando, deste modo,
ratificados todos os atos, entretanto praticados pelos oficiais identificados que se incluam no âmbito
da presente subdelegação de competências.
1 de junho de 2022. — O Comandante da Base Aérea n.º 5, João Paulo Nunes Vicente,
COR/PILAV.
315392717

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