Despacho n.º 7470/2022
| Data de publicação | 14 Junho 2022 |
| Data | 23 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 114 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército |
www.dre.pt
N.º 114 14 de junho de 2022 Pág. 55
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Exército
Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
Despacho n.º 7470/2022
Sumário: Subdelegação de competências no comandante do Estabelecimento Prisional Militar,
Tenente-Coronel de Artilharia Rui Jorge de Matos Alvarinho.
Subdelegação de competências no comandante do Estabelecimento Prisional Militar
1 — Ao abrigo do n.º 3 do Despacho n.º 6483/2022, de 28 de março de 2022, do Tenente-
-General Comandante do Pessoal do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99,
de 23 de maio de 2022, subdelego no Comandante do Estabelecimento Prisional Militar, Tenente-
-Coronel de Artilharia, Rui Jorge de Matos Alvarinho, as competências em mim delegadas, nas
alíneas q) e r) do n.º 1 do referido Despacho, para, no âmbito daquele Estabelecimento Prisional:
a) Praticar atos relativos ao funcionamento do Estabelecimento Prisional Militar e proferir deci-
sões relativas à aplicação do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade;
b) Realizar e arrecadar receitas provenientes da prestação de serviços ou da cedência ou
alienação de bens, desde que superiormente autorizado.
2 — Subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim delegada no n.º 2 do referido
Despacho n.º 6483/2022 para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo no artigo 109.º do
Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar
e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras
públicas até ao limite de 12.500 euros.
3 — O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este
meio ratificados todos os atos praticados pelo Comandante do Estabelecimento Prisional Militar,
desde o dia 21 de março de 2022 e que se incluam no âmbito destas competências.
23 de maio de 2022. — O Diretor de Serviços de Pessoal, António Manuel de Almeida Domin-
gues Varregoso, Brigadeiro -General.
315389259
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