Despacho n.º 7469/2022
| Data de publicação | 14 Junho 2022 |
| Data | 23 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 114 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército |
www.dre.pt
N.º 114 14 de junho de 2022 Pág. 54
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Exército
Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
Despacho n.º 7469/2022
Sumário: Subdelegação de competências no chefe da Repartição de Justiça e Disciplina, Coro-
nel de Infantaria Nélson Duarte Ferreira Soeiro.
Subdelegação de competências no chefe da Repartição de Justiça e Disciplina
1 — Ao abrigo do n.º 3 do Despacho n.º 6483/2022, de 28 de março de 2022, do Tenente-
-General Comandante do Pessoal do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99,
de 23 de maio de 2022, subdelego no Chefe da Repartição de Justiça e Disciplina, Coronel de
Infantaria, Nélson Duarte Ferreira Soeiro, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Conceder as condecorações de comportamento exemplar e comemorativas;
b) Autorizar o uso e o averbamento de distintivos militares;
c) Autorizar o averbamento de condecorações coletivas;
d) Autorizar o averbamento e a junção aos documentos de matrícula de medalhas e louvores
concedidos por entidades nacionais.
2 — O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este
meio ratificados todos os atos praticados pelo Chefe da Repartição de Justiça e Disciplina, desde
o dia 21 de março de 2022, que se incluam no âmbito destas competências.
23 de maio de 2022. — O Diretor de Serviços de Pessoal, António Manuel de Almeida Domin-
gues Varregoso, Brigadeiro -General.
315389218
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