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Despacho n.º 7457/2021

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Vincent
Data de publicação28 Julho 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Despacho n.º 7457/2021

Sumário: Delegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, Coronel de Infantaria Ilídio João Cardoso Abelha.

Delegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro, delego no Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, Coronel de Infantaria 15401189 Ilídio João Cardoso Abelha, a competência para, no âmbito daquela Unidade de Apoio:

a) Realizar e arrecadar receita proveniente da prestação de serviços, cedência ou alienação de bens, desde que superiormente autorizado;

b) Autorizar e realizar despesa com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12.500 euros, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;

c) Decidir sobre processos por acidente ou doença, exceto nos casos em que tenha ocorrido a morte ou desaparecimento da vítima e desde que o sinistrado seja dado como curado e apto para o serviço.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos...

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