Despacho n.º 7438/2022
| Data de publicação | 13 Junho 2022 |
| Data | 20 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 113 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Comando Naval |
N.º 113 13 de junho de 2022 Pág. 34
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Comando Naval
Despacho n.º 7438/2022
Sumário: Subdelegação de competências no Comandante da Zona Marítima do Sul.
1 — Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 6361/2022 de 12 de maio de
2022, do Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 98, de 20 de maio de 2022, subdelego no Comandante da Zona Marítima do Sul, Capitão -de -Mar-
-e -Guerra Fernando Carlos da Rocha Pacheco, a competência que me é delegada para autorizar
despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 150.000,00€.
2 — Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 6361/2022 de 12 de maio de
2022, do Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 98, de 20 de maio de 2022, subdelego no Comandante da Zona Marítima do Sul, Capitão -de -Mar-
-e -Guerra Fernando Carlos da Rocha Pacheco, a competência que me é delegada para autorizar
despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 50.000,00€.
3 — Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 6361/2022 de 12 de maio de
2022, do Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 98, de 20 de maio de 2022, subdelego no Comandante da Zona Marítima do Sul, Capitão -de-
-Mar -e -Guerra Fernando Carlos da Rocha Pacheco, a competência que me é delegada para, aos
militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários
do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Comando da Zona Marítima
do Sul e no Ponto de Apoio Naval de Portimão:
a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;
b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
c) Conceder licença por interrupção de gravidez;
d) Conceder licença por adoção;
e) Autorizar dispensas para consulta pré -natal, amamentação, aleitação e para avaliação para
adoção;
f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;
g) Autorizar assistência a neto;
h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou
doença crónica;
j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar;
k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.
4 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do Despacho n.º 6361/2022 de 12 de maio de
2022, do Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 98, de 20 de maio de 2022, subdelego no Comandante da Zona Marítima do Sul, Capitão -de -Mar-
-e -Guerra Fernando Carlos da Rocha Pacheco, a competência que me é delegada para, autorizar
pedidos de transporte nos termos do n.º 3, 9 e 11 do Despacho n.º 53/87, de 3 de setembro, do
Chefe do Estado -Maior da Armada, efetuados pelos militares em qualquer forma de prestação de
serviço efetivo, por militarizados e funcionários do MPCM, que prestem serviço no Comando da
Zona Marítima do Sul e no Ponto de Apoio Naval de Portimão.
5 — Ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 6361/2022 de 12 de maio de
2022, do Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 98, de 20 de maio de 2022, subdelego no Comandante da Zona Marítima do Sul, Capitão -de -Mar-
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