Despacho n.º 7437/2022
| Data de publicação | 13 Junho 2022 |
| Data | 20 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 113 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Comando Naval |
N.º 113 13 de junho de 2022 Pág. 32
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Comando Naval
Despacho n.º 7437/2022
Sumário: Subdelegação de competências no comandante da Zona Marítima dos Açores.
1 — Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 6361/2022 de 12 de maio de
2022, do Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 98, de 20 de maio de 2022, subdelego no Comandante do Comando da Zona Marítima dos
Açores, Comodoro José Rafael Ferreira de Oliveira Rodrigues Pinto, a competência que me é
delegada para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de
150.000,00€.
2 — Ao abrigo do disposto na alínea a) do supramencionado despacho, subdelego no Coman-
dante do Comando da Zona Marítima dos Açores, Comodoro José Rafael Ferreira de Oliveira
Rodrigues Pinto, a competência que me é delegada para autorizar despesas com empreitadas de
obras públicas até ao limite de 50.000,00€.
3 — Ao abrigo do disposto na alínea b) do supramencionado despacho, subdelego no Coman-
dante do Comando da Zona Marítima dos Açores, Comodoro José Rafael Ferreira de Oliveira
Rodrigues Pinto, a competência que me é delegada para, aos militares em qualquer forma de pres-
tação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha
(MPCM), que prestem serviço no Comando da Zona Marítima dos Açores, Centro de Comunicações
dos Açores e Depósito POL NATO de Ponta Delgada:
a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;
b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
c) Conceder licença por interrupção de gravidez;
d) Conceder licença por adoção;
e) Autorizar dispensas para consulta pré -natal, amamentação, aleitação e para avaliação para
adoção;
f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;
g) Autorizar assistência a neto;
h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou
doença crónica;
j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar;
k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.
4 — Ao abrigo do disposto na alínea g) do supramencionado despacho, subdelego no Coman-
dante do Comando da Zona Marítima dos Açores, Comodoro José Rafael Ferreira de Oliveira
Rodrigues Pinto, a competência que me é delegada para, autorizar a cobrança e arrecadação de
receitas, com a faculdade de subdelegar.
5 — Ao abrigo do disposto no n.º 3 do supramencionado despacho, subdelego no Comandante
da Zona Marítima dos Açores, Comodoro José Rafael Ferreira de Oliveira Rodrigues Pinto, a com-
petência que me é delegada para, atribuição de habitações aos militares, militarizados e civis da
Marinha que prestem serviço Comando de Zona Marítima dos Açores, Centro de Comunicações
dos Açores e Depósito POL NATO de Ponta Delgada.
6 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do supramencionado despacho, subdelego
no Comandante da Zona Marítima dos Açores, Comodoro José Rafael Ferreira de Oliveira Rodri-
gues Pinto, a competência que me é delegada para, autorizar pedidos de transporte nos termos
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