Despacho n.º 7434/2022

Data de publicação13 Junho 2022
Data20 Janeiro 2022
Número da edição113
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Comando Naval
www.dre.pt
N.º 113 13 de junho de 2022 Pág. 28
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Comando Naval
Despacho n.º 7434/2022
Sumário: Subdelegação de competências no comandante da Esquadrilha de Navios de
Superfície.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 6361/2022 de 12 de maio de
2022, do Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 98, de 20 de maio de 2022, subdelego no Comandante da Esquadrilha de Navios de Superfí-
cie, Capitão -de -Mar -e -Guerra António Manuel Neves Rodrigues, com a faculdade de subdelegar
relativamente ao pessoal dos comandos das Unidades Navais, a competência que me é delegada
para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo que prestem serviço na
Esquadrilha de Navios de Superfície e Unidades Navais subordinadas:
a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;
b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
c) Conceder licença por interrupção de gravidez;
d) Conceder licença por adoção;
e) Autorizar dispensas para consulta pré -natal, amamentação, aleitação e para avaliação para
adoção;
f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;
g) Autorizar assistência a neto;
h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou
doença crónica;
j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar;
k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.
2 — O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de março de 2022, ficando por este
meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Comandante da Esquadrilha de Navios
de Superfície, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
3 — É revogado o Despacho n.º 1675/2022, de 1 de fevereiro de 2022, do Comandante Naval,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 10 de fevereiro de 2022.
25 de maio de 2022. — O Comandante Naval, Jorge Manuel Nobre de Sousa, Vice -Almirante.
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