Despacho n.º 7423/2017
| Coming into Force | 24 Agosto 2017 |
| Seção | Serie II |
| Data de publicação | 23 Agosto 2017 |
| Órgão | Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Planeamento e das Infraestruturas, Economia, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinetes dos Ministros das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Saúde, do Planeamento e das Infraestruturas, da Economia, do Ambiente, e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e da Ministra do Mar |
O Programa do XXI Governo Constitucional, no seu capítulo V «Valorizar o nosso território», em particular no que concerne à valorização da atividade agrícola e florestal e o do espaço rural, prevê, relativamente à promoção do desenvolvimento rural e da coesão territorial, diversas orientações fundamentais, entre as quais, o apoio reforçado à pequena agricultura, bem como o rejuvenescimento do tecido social das zonas rurais.
As orientações atrás referidas resultam da análise efetuada à própria estrutura agrária nacional, dado que, em Portugal, cerca de 284.000 explorações podem ser qualificadas como familiares, representando 93 % do número total de explorações e 49 % da Superfície Agrícola Útil, sendo ainda de salientar o peso do trabalho familiar nessas explorações, que representa aproximadamente 82 % do trabalho total nas explorações agrícolas.
A pequena agricultura e a agricultura familiar, pela sua proximidade conceptual, são temas de relevo e interesse não só nacional como também internacional.
Com efeito, no âmbito do Ano Internacional da Agricultura Familiar, em 2014, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) apontou como conceito de agricultura familiar a forma de organização da produção agrícola, florestal, pesqueira, pecuária e...
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