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Despacho n.º 7386/2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Agosto 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças e Administração Interna - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento, da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna e do Secretário de Estado das Autarquias Locais

Despacho n.º 7386/2019

Sumário: Autorização para a Secretaria-Geral da Administração Interna assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato interadministrativo de cooperação, destinado à realização da obra para a reabilitação da Divisão Policial da Polícia de Segurança Pública de Matosinhos.

A reorganização das infraestruturas alocadas às Forças de Segurança, subjacente a uma política coerente de gestão de infraestruturas, tendo em vista a sua adequação e qualificação para o desempenho das funções por estas perseguidas, a par da manifestação de vontade do Município de Matosinhos em colaborar com este desígnio, disponibilizando-se para a realização da obra para a reabilitação da Divisão Policial da Polícia de Segurança Pública de Matosinhos, constituiu a base para a celebração de um contrato interadministrativo de cooperação celebrado entre o Município de Matosinhos, a Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), através do qual o Município se compromete a promover o projeto de execução, a empreitada e a fiscalização para reabilitação da Divisão Policial da PSP de Matosinhos, sendo a despesa assumida, posteriormente reembolsada pela Secretaria Geral da Administração Interna.

Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, fica a...

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