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Despacho n.º 7384/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação26 Julho 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Gabinete da Ministra

Despacho n.º 7384/2021

Sumário: Autoriza que o Centro de Estudos Judiciários proceda à abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 125 lugares de auditores/as de justiça.

Ao abrigo do estatuído no artigo 8.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação dos magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ);

Em função das informações transmitidas pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela Procuradoria-Geral da República quanto às necessidades de ingresso de magistrados no CEJ;

Ponderada a capacidade instalada do CEJ no que respeita a recursos humanos e materiais, assim como a necessidade de manutenção do nível da qualidade da formação aí ministrada;

Autorizo a abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 125 lugares de auditores/as de justiça, fixando do seguinte modo o número de vagas...

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