Despacho n.º 7363/2018

CourtPresidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e do Ministro das Finanças
Publication Date03 Ago 2018

Despacho n.º 7363/2018

I - Tendo por base o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, bem como o disposto no artigo 6.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, que aprova a Lei de Proteção de Dados Pessoais, os dados pessoais dos cidadãos não têm sido objeto de recolha de informação, nomeadamente no que concerne à sua origem étnica ou racial.

II - Contudo, têm sido aduzidas recomendações internacionais, no contexto das Nações Unidas, relativas à necessidade de Portugal passar a dispor de informação referente à origem étnica e racial.

III - Assumindo-se que tal informação é passível de ser recolhida, desde que voluntariamente e em cumprimento do enquadramento legal português, o XXI Governo Constitucional considera relevante a reflexão sobre a matéria, tendo em vista a produção de resultados passíveis de serem vertidos nos Censos 2021.

IV - Assim, nos termos do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua redação atual, constitui-se o Grupo de Trabalho Censos 2021 - Questões Étnico-Raciais, adiante designado por Grupo de Trabalho, com o objetivo de produzir recomendações que contribuam para os Censos de 2021, tendo em vista a incorporação, no questionário que lhe servirá de base, de uma formulação que caracterize a composição étnico-racial da população em Portugal.

V - O Grupo de Trabalho tem a seguinte composição:

a) Anabela Delgado, Coordenadora do Gabinete dos Censos 2021 no Instituto Nacional de Estatística;

b) Susana Clemente, Técnica Superior Especialista em Estatística no Departamento de Estatísticas Sociais do Instituto Nacional de Estatística;

c) Péricles Pina, Jurista da equipa de apoio à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.);

d) Catarina Reis Oliveira, Diretora do Observatório das Migrações (OM);

e) Maria José Casa-Nova, Coordenadora do Observatório das Comunidades Ciganas (OBCIG);

f) Mamadou Ba, Presidente do SOS Racismo;

g) Cristina Roldão, Investigadora do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS);

h) João Peixoto, Investigador do SOCIUS/CSG - Centro de Investigação em Sociologia Económica e das Organizações do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da Universidade de Lisboa;

i) Jorge Malheiros, Investigador do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território (IGOT) da Universidade de Lisboa;

j) Jorge...

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