Despacho n.º 734/2024 de 17 de abril de 2024
| Data de publicação | 17 Abril 2024 |
| Número da edição | 76 |
| Órgão | Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego |
| Seção | Série 2 |
A Inspeção Regional das Atividades Económicas funciona na direta dependência da Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego, de acordo com o previsto na alínea h) do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, sendo dirigida por um inspetor regional, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau, de acordo com o previsto no n.º 13 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, que aprova a orgânica do XIV Governo Regional.
A delegação de poderes constitui um instrumento de desconcentração administrativa que visa assegurar a celeridade, a economia e a eficiência dos procedimentos e decisões da Administração Pública, de modo a que, atempadamente, seja dada satisfação às solicitações dos cidadãos.
Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 44.º e do n.º 1 do artigo 57.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 3 do artigo 28.º do Decreto Legislativo...
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