Despacho n.º 7318/2019

Data de publicação19 Agosto 2019
SectionSerie II
ÓrgãoEducação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

Despacho n.º 7318/2019

Sumário: Designação de chefe de equipa Multidisciplinar de Apoio Pedagógico - Direção de Serviços da Região Alentejo.

O Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), tendo a Portaria n.º 29/2013, de 29 de janeiro, estabelecido a respetiva estrutura orgânica nuclear e fixado o número máximo de unidades orgânicas flexíveis bem como a dotação máxima de equipas multidisciplinares.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º, da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, com as últimas alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, a constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias é responsabilidade do dirigente máximo do serviço.

Assim, ao abrigo dos n.os 2.º e 5.º do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino:

1 - A constituição da Equipa Multidisciplinar de Apoio Pedagógico, na dependência direta da Delegada Regional de Educação do Alentejo, com o objetivo de concretizar as competências que lhe estão cometidas pelo artigo 3.º, da Portaria n.º 29/2013, de 29 de janeiro;

2 - A designação, como chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio Pedagógico e pelo período de um ano, renovável por iguais períodos, da técnica superior Maria Madalena Aboim Madeira Borralho Mira, com efeitos a 5 de fevereiro de 2018.

O estatuto remuneratório da chefe da Equipa...

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