Despacho n.º 7303/2019
| Data de publicação | 19 Agosto 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento |
Despacho n.º 7303/2019
Sumário: Designação, em regime de substituição, da mestre Sofia Alves de Aguiar Batalha, para exercer o cargo de Subdiretora-Geral da Direção-Geral do Orçamento.
Considerando que o cargo de Subdiretor-Geral da Direção-Geral do Orçamento, previsto no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, tal como alterado pelos Decretos-Leis n.os 200/2012, de 27 de agosto, 1/2015, de 6 de janeiro, 5/2015, de 8 de janeiro, 28/2015, de 10 de fevereiro, e 152/2015, de 7 de agosto, e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 191/2012, de 23 de agosto, se encontra vago, por cessação da comissão de serviço do seu anterior titular;
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços da Direção-Geral do Orçamento até à nomeação de novo titular do cargo de Subdiretor-Geral;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, tal como alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e posteriormente alterada pelas Leis n.os 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar.
Assim:
Nos termos do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro:
1 - Designo, em regime de substituição devido a vacatura do lugar conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 62/2019, de 28 de março de 2019, a mestre Sofia Alves de Aguiar Batalha, para exercer o cargo de Subdiretora-Geral da Direção-Geral do Orçamento, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
25 de julho de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
Nota Curricular
I - Dados Pessoais
Nome: Sofia Alves de Aguiar Batalha
Data de Nascimento: 4 de junho de 1988
Naturalidade: Lisboa
II - Habilitações académicas
Mestrado em Economia e Políticas Públicas no Instituto Superior de Economia e...
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