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Despacho n.º 7277/2020

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Vincent
Data de publicação17 Julho 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoInstituto Politécnico de Lisboa - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa

Despacho n.º 7277/2020

Sumário: Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa.

Considerando que o Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, aprovado, por meu despacho de 8 de maio de 2020, com o n.º 5684/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 21 de maio de 2020, não foi precedido de divulgação e discussão pelas organizações sindicais representativas dos docentes, conforme exigido no n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, declaro oficiosamente a invalidade do referido Regulamento com efeitos reportados à data da respetiva emissão, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 143.º e no n.º 3 do artigo 144.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Considerando a necessidade de promover as diligências necessárias para reconstituir o procedimento de aprovação do Regulamento em causa, expurgado do vício procedimental de falta de audição das organizações sindicais, determino que:

1) O procedimento de aprovação do Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes do Instituto Superior de...

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