Despacho n.º 7275/2021

CourtFinanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática
Publication Date22 Jul 2021

Despacho n.º 7275/2021

Sumário: Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal.

Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal

A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, aprovou um conjunto de medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais de companhia e para a modernização dos serviços municipais de veterinária, estabelecendo a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização.

Por seu turno, a Lei do Orçamento do Estado para 2021 previu a transferência para a administração local neste ano de sete milhões de euros para investimento nos centros de recolha oficial e no apoio à melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas. A execução destes incentivos seria definida por despacho dos membros do Governo competentes em razão da matéria.

Entretanto, o Governo aprovou o Programa Nacional para os Animais de Companhia, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2021, de 25 de junho, instituindo um novo quadro de política pública em matéria de bem-estar dos animais de companhia, consagrando um tratamento autónomo e reforçado com o propósito de dar uma resposta cabal aos problemas que se têm vindo a colocar com maior acuidade neste domínio. Os investimentos em referência serão, assim, desenvolvidos já neste novo quadro de atuação governativa e sob a égide dos serviços públicos competentes. Compete ao conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março, na sua redação atual, determinar os termos dos incentivos para o investimento nos centros de recolha oficial e do apoio para a melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas.

Tendo sido autorizado o reforço do orçamento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas no montante de (euro) 7 000 000 (sete milhões de euros) para dar cumprimento às medidas destinadas a centros de recolha oficial e no apoio às uniões zoófilas legalmente constituídas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 342.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, o Ministro de Estado e das Finanças, a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 342.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro...

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