Despacho n.º 7133/2017

Data de publicação16 Agosto 2017
SectionSerie II
ÓrgãoFinanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

Despacho n.º 7133/2017

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Justiça Administrativa (DJA) da Direção de Finanças de Lisboa, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 188, 2.ª série, de 30 de setembro de 2014, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da técnica economista assessora, Maria do Rosário Petrucci Sousa de Carvalho, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe da Divisão de Justiça Administrativa (DJA), da Direção de Finanças de Lisboa, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a técnica economista assessora, Maria do Rosário Petrucci Sousa de Carvalho, com efeitos a 01 de agosto de 2017.

5 de julho de 2017. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota Curricular

1) Dados Pessoais

Maria do Rosário Petrucci Sousa de Carvalho

2) Formação Académica

Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, pelo ISCTE -(actual ISCTE-IUL) em Lisboa

Pós Graduação em Justiça Administrativa e Tributária (a decorrer - Cedipre - Universidade de Direito de Coimbra)

3) Categoria Profissional

Técnica Economista Assessora

4) Experiência Profissional

Chefe de Divisão da Justiça Administrativa da Direção de Finanças de Lisboa, (em regime de substituição desde 1 de julho de 2014)

Substituta legal do Chefe de Divisão da Justiça Administrativa nas suas faltas, ausências e impedimentos entre maio de 2014 e junho de 2014

Coordenadora de Equipa da Divisão de Justiça Administrativa, na Direção de Finanças de Lisboa - Área do Contencioso...

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