Despacho n.º 7126/2022

Data de publicação03 Junho 2022
Data09 Junho 2009
Número da edição108
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Gabinete do Ministro
www.dre.pt
N.º 108 3 de junho de 2022 Pág. 112
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 7126/2022
Sumário: Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduanei-
ra — procedimento para aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança
para os anos 2022, 2023 e 2024.
Pelo Despacho n.º 13477/2009, de 27 de maio, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2009, a Unidade Ministerial
de Compras do Ministério das Finanças está a promover o procedimento de aquisição centralizada
de serviços de vigilância e segurança para a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SGMF),
a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a Entidade de Serviços Partilhados da Administração
Pública, I. P. (ESPAP, I. P.).
Assim:
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, do artigo 109.º
do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, dos
artigo 18.º e 80.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e no uso das
competências que me foram delegadas no âmbito do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros
n.º 10/2022, de 20 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 26 de janeiro
de 2022:
1 — Subdelego na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Helena Alves Bor-
ges, a competência que me foi delegada para a prática de todos os atos subsequentes inerentes
à aquisição de serviços de vigilância e segurança.
2 — Determino que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
25 de maio de 2022. — O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
315370652

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