Despacho n.º 7057/2019

ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Ministro
SectionSerie II
Data de publicação08 Agosto 2019

Despacho n.º 7057/2019

Sumário: Autorização da prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções de Coordinating Officer in the Sea Border Sector da Agência Europeia de Guardas de Fronteira e Costeira - FRONTEX, do inspetor Miguel Ângelo Nunes Nicolau, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, é autorizada a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções de Coordinating Officer in the Sea Border Sector da Agência Europeia de Guardas de Fronteira e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT