Despacho n.º 6971/2020

CourtSaúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Publication Date07 Jul 2020

Despacho n.º 6971/2020

Sumário: Cria um Grupo de Trabalho para a Dispensa de Proximidade de Medicamentos.

O Programa do XXII Governo Constitucional assume como prioridade tornar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) mais justo e inclusivo, respondendo melhor às necessidades da população.

Com a evolução da experiência adquirida com determinados medicamentos, no que diz respeito à sua segurança e às necessidades específicas dos utentes, tem sido equacionada a possibilidade de alguns destes medicamentos, que tradicionalmente são dispensados em meio hospitalar, poderem ser dispensados num regime de maior proximidade.

Com este propósito, têm vindo a ser desenvolvidos vários projetos os quais vêm sendo mapeados e analisados, a par do denominado projeto TARV I e II (estudo intervencional), que visou avaliar e comparar as condições de dispensa no hospital com as condições de dispensa na farmácia de oficina escolhida pelos utentes.

No âmbito da resposta à pandemia derivada da COVID-19, alguns dos projetos em curso foram alargados e melhorados, permitindo dispor de informação adicional.

Tendo por base estas experiências, e tendo também presente a realidade existente em muitos outros países, nomeadamente no contexto da União Europeia e da OCDE, importa avaliar as diferentes soluções e elaborar propostas de medidas que permitam a aplicação de um modelo de dispensa de proximidade com implantação a nível nacional, de forma descentralizada e em segurança, minimizando os constrangimentos dos utentes, e, consequentemente, favorecendo, potencialmente, a adesão à terapêutica e os resultados em saúde.

Esta avaliação, que se pretende seja levada a cabo através da constituição de grupo de trabalho, contará com o contributo das unidades hospitalares com distintas especificidades e com experiências de projetos de dispensa de proximidade, da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica, sendo dirigida pelo INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.).

Assim, no uso das competências delegadas pela Ministra da Saúde através do Despacho n.º 1246/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2020, determina-se o seguinte:

1 - A criação de um Grupo de Trabalho para a Dispensa de Proximidade de Medicamentos, com a missão de:

a) Avaliar as várias experiências em curso nos diferentes hospitais do SNS, em termos de resultados obtidos, benefícios para o utente e custos associados;

b) Desenvolver modelos de circuito de...

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