Despacho n.º 6886/2021

Data de publicação13 Julho 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Despacho n.º 6886/2021

Sumário: Determina a redefinição do limite da área beneficiada do prédio designado Herdade do Valongo, inscrito na matriz predial sob o artigo 1 da secção C da freguesia de Alvito, pertencente ao Bloco de Rega de Viana do Alentejo.

O projeto de execução do Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo e Respetivo Bloco de Rega, promovido no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, foi aprovado em 27 de março de 2018, por despacho do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que fixou o perímetro hidroagrícola.

Tendo-se verificado que na área beneficiada pela Herdade do Valongo (111,4 ha) parte da área se localiza demasiado próxima do monte onde seria importante manter uma distância de segurança relativamente à aplicação de produtos fitofarmacêuticos que possam vir a ser utilizados nas culturas beneficiadas pelo perímetro de rega, dado terem um furo nessa zona que serve de abeberamento dos animais e ser também uma área social para os trabalhadores da herdade, houve a necessidade de retificar os limites da área beneficiada, com a permuta de 5,4 ha para outra zona do mesmo prédio.

Assim, determino a redefinição do limite da área beneficiada do prédio designado Herdade do Valongo, inscrito na matriz predial sob o artigo 1...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT