Despacho n.º 6886/2021

CourtAgricultura - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Publication Date13 Jul 2021

Despacho n.º 6886/2021

Sumário: Determina a redefinição do limite da área beneficiada do prédio designado Herdade do Valongo, inscrito na matriz predial sob o artigo 1 da secção C da freguesia de Alvito, pertencente ao Bloco de Rega de Viana do Alentejo.

O projeto de execução do Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo e Respetivo Bloco de Rega, promovido no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, foi aprovado em 27 de março de 2018, por despacho do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que fixou o perímetro hidroagrícola.

Tendo-se verificado que na área beneficiada pela Herdade do Valongo (111,4 ha) parte da área se localiza demasiado próxima do monte onde seria importante manter uma distância de segurança relativamente à aplicação de produtos fitofarmacêuticos que possam vir a ser utilizados nas culturas beneficiadas pelo perímetro de rega, dado terem um furo nessa zona que serve de abeberamento dos animais e ser também uma área social para os trabalhadores da herdade, houve a necessidade de retificar os limites da área beneficiada, com a permuta de 5,4 ha para outra zona do mesmo prédio.

Assim, determino a redefinição do limite da área beneficiada do prédio designado Herdade do Valongo, inscrito na matriz predial sob o artigo 1...

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