Despacho n.º 6694/2018
Data de publicação | 10 Julho 2018 |
Section | Serie II |
Órgão | Administração Interna - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 6694/2018
De acordo com o artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Diretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Diretor Central de Investigação do SEF encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF, e ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, designo em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Diretor Central de Investigação, cargo de direção intermédia do 1.º grau, o licenciado Gonçalo Martins Rodrigues, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, o designado poderá optar pela remuneração de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2018, cessando à mesma data a comissão de serviço do licenciado Gonçalo Martins Rodrigues no cargo de Subdiretor Central de Investigação.
22 de junho de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Síntese Curricular
Nome: Gonçalo Martins Rodrigues
D. N.: 25.12.1966
Inspetor Coordenador do SEF
1 - Formação Académica:
Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa.
Pós-Graduação em Direito Público, vertente de estudos Jurídico Administrativos, lecionada pela Universidade Lusíada, concluída em janeiro de 2000.
2 - Percurso Profissional:
Desde 2004 tem desempenhado funções nas várias vertentes de atuação do SEF;
De janeiro de 2006 a agosto de 2009 - Chefe da Delegação Regional de Santarém do SEF e do Posto de Fronteira Marítima de Peniche;
De agosto de 2009 a dezembro de 2012 - Subdiretor Regional do Centro do SEF;
De dezembro de 2012 a maio de 2016 - Subdiretor de Fronteiras de Lisboa;
Desde maio de 2016 a fevereiro de 2018...
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