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Despacho n.º 6679/2021

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Vincent
Data de publicação08 Julho 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna

Despacho n.º 6679/2021

Sumário: Subdelegação de competências no presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) para a outorga do contrato de despesa com a locação de 56 veículos para a ANEPC.

Considerando que foi autorizada pela Portaria de Extensão de Encargos n.º 752/2020, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro de 2020, a realização de despesa com a locação de 56 veículos, 6 de representação e 50 de serviços gerais, para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, até ao montante global máximo de (euro) 961 440 (novecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

No âmbito da competência delegada pelo Ministro da Administração Interna, através do Despacho n.º 798/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro, e...

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