Despacho n.º 6676/2022
| Data de publicação | 26 Maio 2022 |
| Número da edição | 102 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária |
www.dre.pt
N.º 102 26 de maio de 2022 Pág. 88
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
Despacho n.º 6676/2022
Sumário: Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo marca Dräger, modelo Alco-
test 6000
Aprovação do equipamento alcoolímetro qualitativo marca Dräger, modelo Alcotest 6000
Considerando que a aprovação dos equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito e
neste caso dos que sejam utilizados na realização de testes qualitativos de álcool no ar expirado
é uma competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, ao abrigo das disposições
conjugadas na alínea f) do n.º 2 do Artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de
março, no n.º 1 do Artigo 1.º e no n.º 3 do Artigo 14.º ambos do Regulamento de Fiscalização da
Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas aprovado e em Anexo à Lei
n.º 18/2007, de 17 de maio.
Considerando ainda que, após análise do equipamento, o mesmo reúne os elementos ne-
cessários para detetar a presença de álcool no sangue, pelo que está apto para ser utilizado no
controlo e fiscalização do trânsito.
Assim, ao abrigo das disposições conjugadas na alínea f) do n.º 2 do Artigo 2.º do Decreto
Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março, no n.º 1 do Artigo 1.º e no n.º 3 do Artigo 14.º ambos
do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotró-
picas aprovado e em Anexo à Lei n.º 18/2007, de 17 de maio, aprovo para utilização no controlo e
fiscalização do trânsito, o equipamento alcoolímetro qualitativo marca Dräger, modelo Alcotest 6000,
a requerimento da empresa Dräger Portugal, L.da, com sede na Rua Nossa Senhora da Conceição
n.º 3, r/c, 2790 -111 Carnaxide, representante em Portugal da empresa fabricante Dräger Ag & Co.,
com sede na Alemanha.
08/05/2022. — O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Rui Paulo
Soares Ribeiro.
315327796
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