Despacho n.º 6595/2022
| Data de publicação | 25 Maio 2022 |
| Data | 07 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 101 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete da Ministra |
www.dre.pt
N.º 101 25 de maio de 2022 Pág. 26
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 6595/2022
Sumário: Delegação de competências no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional para
assinatura das emendas às Letters of Intent no âmbito do HVP Modular Ground Based
Air Defence (Modular GBAD) e Command and Control Capability for Surface-Based Air
and Missile Defence for the battalion and brigade level (SBAMD C2 Layer).
Considerando que, no âmbito da Conferência dos Diretores Nacionais de Armamento (CNAD)
da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), foi identificado como prioritário o incremento
das atividades de cooperação multinacional tendentes ao desenvolvimento de novas capacidades;
Considerando os projetos de alta -visibilidade (HVP) atualmente em curso, versando áreas tão
relevantes quanto «air -to -air refuelling, ammunition, maritime unmanned systems, command and
control, and training», dos quais é expectável contribuírem para a melhoria da eficiência operacional
e interoperabilidade entre as Forças Aliadas e Parceiras;
Considerando que Portugal, a par da Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Eslovénia, Espanha,
Estados Unidos da América, Hungria, Itália, Letónia, Noruega, Países Baixos, Polónia e Reino
Unido, é um dos signatários da Letter of Intent (LOI) no âmbito do HVP «Modular Ground Based
Air Defence (Modular GBAD)»;
Considerando que Portugal, a par da Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, Itália
e Reino Unido, é um dos signatários da LOI no âmbito do HVP «Command and Control Capability
for Surface -Based Air and Missile Defence for the battalion and brigade level (SBAMD C2 Layer)»;
Considerando que se torna necessário oficializar a adesão de novos participantes aos projetos,
respetivamente da França ao HVP Modular GBAD, e da França e da Hungria ao HVP SBAMD C2
Layer;
Considerando que as emendas às Letters of Intent relativas aos HVP Modular GBAD e HVP
SBAMD C2 Layer, com vista à posição nacional de aceitação dos pedidos de adesão da França
e da Hungria aos projetos supracitados, mereceram a 7 de janeiro de 2022 despacho de concor-
dância:
Atento ao anteriormente exposto, nos termos e ao abrigo das competências que me são con-
feridas pelo n.º 1 do artigo 9.º e pelo n.º 1 do artigo 15.º, ambos da Lei Orgânica do XXIII Governo
Constitucional, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, bem como pela alínea g) do
n.º 3 do artigo 14.º da Lei da Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1 -B/2009, de 7 de
julho, na sua redação atual, e dos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e tendo em
conta a proposta que me foi submetida pela Direção -Geral de Recursos da Defesa Nacional a
coberto do ofício n.º 3485/DPP -AF, de 9 de maio de 2022, determino o seguinte:
1 — Delego, com faculdade de subdelegação, no diretor -geral de Recursos da Defesa Nacional,
Dr. Vasco Manuel Dias Hilário, a competência para a assinatura das emendas às referidas Letter
of Intent.
2 — O presente despacho produz efeitos no dia da sua assinatura.
13 de maio de 2022. — A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
315333684
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