Despacho n.º 6496/2022
| Data de publicação | 23 Maio 2022 |
| Data | 25 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 99 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Aéreo |
www.dre.pt
N.º 99 23 de maio de 2022 Pág. 67
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Força Aérea
Comando Aéreo
Despacho n.º 6496/2022
Sumário: Delegação e subdelegação de competências no comandante da Estação Radar n.º 1,
Capitão TMMEL 092998-A, Joaquim Isaías de Oliveira Monteiro.
1 — Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego
no Comandante da Estação de Radar n.º 1, Capitão TMMEL 092998 -A Joaquim Isaías de Oliveira
Monteiro, sem faculdade de subdelegação, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal
civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos respetivos serviços, os regimes
de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização
de trabalho suplementar e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos
termos e para os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugada com o n.º 2 do artigo 1.º do
Decreto -Lei n.º 264/89, de 18 de agosto.
2 — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo,
subdelego no identificado Comandante da Estação de Radar n.º 1, com faculdade de subdelega-
ção, as competências que me foram subdelegadas pelo n.º 1 do Despacho n.º 3338/2022, de 4
de março de 2022, do Chefe do Estado -Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 56, de 21 de março de 2022, para cobrar receitas e assinar a documentação relativa
à execução da gestão financeira da Estação de Radar n.º 1.
3 — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo,
subdelego no identificado Comandante da Estação de Radar n.º 1, com faculdade de subdelegação,
a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de
bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados,
que me foi delegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 3338/2022, de 4 de março de 2022, do Chefe do
Estado -Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 21 de março
de 2022, até ao montante de 50.000,00€, sem IVA incluído.
4 — O presente Despacho produz efeitos desde 25 de fevereiro de 2022, ficando deste modo
ratificados todos os atos praticados que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelega-
ção de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento
Administrativo.
30 de março de 2022. — O Comandante Aéreo, Eurico Fernando Justino Craveiro, Tenente-
-General.
315270511
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