Despacho n.º 6299/2020
| Data de publicação | 15 Junho 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro |
Despacho n.º 6299/2020
Sumário: Designação para o cargo de subdiretor-geral da DGTF do arquiteto Miguel Correia Marques dos Santos.
Atento que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nos termos dos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, estabelece que a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);
Considerando os resultados obtidos em sede de procedimento concursal, desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto;
Nestes termos, ao abrigo n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 2329/2020, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro, determino:
1 - A designação, ao abrigo do disposto nos n.os 8 e 12 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e na sequência do Procedimento Concursal n.º 1043_CReSAP_74_10/19, do licenciado Miguel Correia Marques dos Santos, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 13.º da Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 156/2012, de 18 de julho, que aprova a orgânica da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2020.
4 - Publique-se no Diário da República.
29 de maio de 2020. - O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo.
Nota curricular
Miguel Correia Marques dos Santos
Data de nascimento: 09 de fevereiro de 1959
Habilitações académicas:
Licenciatura em Arquitetura pela Escola Superior de Belas Artes de Lisboa, área de Reabilitação Urbana.
Experiência profissional:
Desde 1 de agosto de 2019 -...
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