Despacho n.º 620/2023
| Data de publicação | 12 Janeiro 2023 |
| Data | 01 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 9 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Cultura - Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas |
www.dre.pt
N.º 9 12 de janeiro de 2023 Pág. 110
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
CULTURA
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Despacho n.º 620/2023
Sumário: Delegação de competências para assinatura de certidões emitidas e, na ausência do
respetivo dirigente do Arquivo Distrital de Aveiro, assinatura da correspondência ou de
expediente necessário à mera instrução dos processos.
1 — Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual
e dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na técnica superior
Maria Isabel Mónica Casal Brilhante do mapa de pessoal da DireçãoGeral do Livro, dos Arquivos
e das Bibliotecas (DGLAB), afeta ao Arquivo Distrital de Aveiro, os poderes necessários para os
seguintes atos:
Assinatura de certidões emitidas;
Na ausência do dirigente do Arquivo Distrital de Aveiro, assinatura da correspondência ou de
expediente necessário à mera instrução dos processos.
2 — O presente despacho dá sem efeito a delegação de competências na técnica superior
Maria Esmeraldina de Azevedo Martins, publicada através do Despacho n.º 6096/2020, Diário da
República, 2.ª série, n.º 110, de 5 de junho.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2023, ficando, por este
meio, ratificados os atos entretanto praticados, no âmbito das competências referidas no n.º 1.
26 de dezembro de 2022. — O Subdiretor -Geral, José Maria Sande e Castro Salgado.
316020506
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