Despacho n.º 6157/2020

CourtAmbiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente
Published date08 Junho 2020

Despacho n.º 6157/2020

Sumário: Autoriza a Valorsul - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A., a proceder à receção, recolha e transporte, com meios próprios ou por recurso a subcontratação, de resíduos orgânicos provenientes de fontes alternativas às previstas no respetivo contrato de concessão.

Por via do Despacho n.º 4808-A/2020, de 20 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 21 de abril, foi a Valorsul - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A., autorizada a proceder à receção, recolha e transporte, com meios próprios ou por recurso a subcontratação, de resíduos orgânicos provenientes de fontes alternativas às previstas no respetivo contrato de concessão, designadamente industriais e agrícolas, com o objetivo de alimentar os digestores da estação de tratamento e valorização orgânica que mantém sob sua gestão.

O referido despacho vigorou até ao termo da vigência do Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril (que decretou a segunda renovação do estado de emergência), o que ocorreu às 23:59 horas do dia 2 de maio.

Tendo em conta que os fundamentos para a referida autorização se mantêm válidos na medida em que continuam a registar-se alterações na gestão de resíduos urbanos na área de competência da referida entidade gestora, em particular no que diz respeito à recolha seletiva de biorresíduos, cujas quantidades de recolha continuam reduzidas;

Considerando o pedido apresentado pela Valorsul, S. A., no sentido de continuar a poder alimentar os digestores da sua estação de tratamento e valorização orgânica (ETVO) com resíduos orgânicos de outras fontes;

Assim, nos termos do disposto do Decreto-Lei n.º 96/2014, de 25 de junho, e no uso de competências delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática na alínea c) do n.º 2 do Despacho n.º...

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