Despacho n.º 6136/2020

CourtEconomia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.
Published date08 Junho 2020

Despacho n.º 6136/2020

Sumário: Reconhecimento de qualificação de instalador e/ou reparador de manómetros para pneumáticos de veículos automóveis (MPVA) n.º 245.30.20.6.354 - Petroassist -Engenharia e Serviços, S. A.

Reconhecimento de qualificação de instalador e/ou reparador de Manómetros para Pneumáticos de Veículos Automóveis (MPVA) n.º 245.30.20.6.354

O controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição obedece ao regime geral aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, às disposições regulamentares gerais previstas no Regulamento Geral do Controlo Metrológico aprovado pela Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro, e ainda às disposições constantes das portarias específicas de cada instrumento de medição.

Nos termos da Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2014, de 15 de maio, compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. (adiante IPQ) assegurar e gerir o sistema de controlo metrológico legal dos instrumentos de medição, bem como reconhecer as entidades competentes para o exercício delegado desse controlo.

Considerando a necessidade de reconhecer a qualificação de Instalador e/ou Reparador de Manómetros para Pneumáticos de Veículos Automóveis (MPVA), de acordo com as disposições da Portaria n.º 299/86, de 20 de junho, foi a entidade Petroassist - Engenharia e Serviços, S. A., com sede no Parque Industrial, São João da Ponte, 4805-661 Guimarães, objeto de avaliação com base nos critérios e princípios para a qualificação de entidades, tendo sido evidenciada a experiência, a competência técnica e a disponibilidade dos meios necessários para a referida qualificação.

Assim:

Ao abrigo da alínea s) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2014, de 15 de maio, conjugada com o disposto na subalínea i) da alínea c), do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, determino o seguinte:

1 - É reconhecida a qualificação da entidade Petroassist - Engenharia e Serviços, S. A., como Instalador e/ou Reparador de Manómetros para Pneumáticos de Veículos Automóveis (MPVA), no âmbito...

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