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Despacho n.º 6112/2018

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Vincent
Data de publicação22 Junho 2018
SectionSerie II
ÓrgãoFinanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do Secretário de Estado do Emprego

Despacho n.º 6112/2018

O Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, possibilita, mediante a verificação de circunstâncias específicas, a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores dos serviços e organismos da Administração Pública, ainda que não integrados na carreira de assistente operacional com as funções de motorista.

A concessão de autorização genérica de condução de viaturas oficiais do Estado justifica-se pela natureza das atribuições de alguns serviços e ainda pela escassez ou mesmo inexistência de pessoal qualificado para a condução de viaturas, permitindo, deste modo, uma racionalização dos meios disponíveis e uma redução de encargos para o erário público.

Na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), por força da cessação da mobilidade do assistente operacional que conduzia a viatura afeta à Comissão, e que ainda não foi substituído, torna-se necessário que a sua Presidente e Vice-Presidente sejam autorizados a conduzir a viatura, de forma a não paralisar o normal funcionamento da CITE.

A presente concessão de autorização genérica afigura-se necessária quer do ponto de vista funcional quer do ponto de vista da racionalização dos recursos.

Assim, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 2.º do referido Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, e no uso das competências delegadas, na alínea h) do n.º 3 do Despacho n.º 8138/2017, de 23 de agosto, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, e na alínea b) do n.º 1.2 do Despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, determina-se o seguinte:

1 - É conferida permissão genérica de condução da viatura oficial afeta à CITE à Presidente, Joana Gíria, e ao Vice-Presidente, Carlos Luís Tavares Nunes, cargos de...

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