Despacho n.º 6063/2020

CourtEducação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação
Publication Date04 Jun 2020

Despacho n.º 6063/2020

Sumário: Subdelegação de competências na subdiretora-geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Teresa Cristina Lucas Evaristo.

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua versão atual, e no uso dos poderes que foram delegados e subdelegados pelos Despachos n.os 560/2020 e 5071/2020, publicados no Diário da República, subdelego, com faculdade de subdelegação, na subdiretora-geral da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Teresa Cristina Lucas Evaristo, em aditamento ao Despacho n.º 2913/2020, de 4 de março, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 45, os seguintes poderes:

a) Praticar todos os atos a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2018, de 21 de dezembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2020, de 16 de abril, designadamente a competência para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do concurso, proferir o correspondente ato de adjudicação, aprovar a minuta de contrato a celebrar, representar a entidade adjudicante na respetiva assinatura e praticar todos os atos necessários à execução do contrato que vier a ser celebrado;

b) Autorizar o uso de veículo próprio nas deslocações em serviço em território nacional o uso de automóvel de aluguer, o reembolso das...

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