Despacho n.º 5984/2025
| Data de publicação | 28 Maio 2025 |
| Data | 01 Junho 2025 |
| Número da edição | 102 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Secretaria-Geral |
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Despacho n.º 5984/2025
28-05-2025
N.º 102
2.ª série
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Secretaria-Geral
Despacho n.º 5984/2025
Sumário: Designa, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de
2.º grau, chefe da Divisão de Assessoria Jurídica, o mestre Hélder de Jesus Ferro Casado
Gonçalves.
Considerando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 112/2014, de 1 de junho, tanto na
lei orgânica da Administração Interna aprovada pelo Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro,
como no Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que aprovou a orgânica da Secretaria-
-Geral da Administração Interna;
Considerando ainda, as alterações operadas pela Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, que veio
reorganizar as estruturas nucleares da Secretaria-Geral da Administração Interna, bem como, consi-
derando que, nos termos do Despacho n.º 4549/2025, de 09 de abril, 2.ª série, n.º 73/2025, de 14 de
abril, que estabelece a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do MAI e respetivas atribuições
e competências, foi criada a Divisão de Assessoria Jurídica:
Atento à necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços, em função da estrutura
orgânica aprovada, designo em regime de substituição, nos termos das disposições conjugadas do
n.º 4 do artigo 2.º e artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), na
sua atual redação e de acordo com a alínea a f) do artigo 1.º e o artigo 9.º do Despacho n.º 4549/2025,
de 09 de abril, 2.ª...
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