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Despacho n.º 5856/2019

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Vincent
Data de publicação26 Junho 2019
SectionSerie II
ÓrgãoFinanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças

Despacho n.º 5856/2019

Considerando que, pelo Despacho n.º 5268/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de maio de 2019, foram designados, por minha indicação, Rui Manuel Leão Martinho e Fernanda Maria Mouro Pereira, para a comissão de vencimentos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).

Considerando que o conselho de administração da ASF não indicou o terceiro membro da referida comissão de vencimentos.

Considerando que, nos termos do disposto na parte final da alínea c) do n.º 2 do artigo 26.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 12/2017, de 2 de maio, na falta daquela indicação, os outros dois membros da comissão de vencimentos podem cooptar o terceiro membro daquela comissão;

Considerando que os dois membros da comissão de vencimentos da ASF, designados pelo Despacho n.º 5268/2019, deliberaram, em 4 de junho de 2019, cooptar o Dr. António Egídio Reis para integrar a referida comissão de vencimentos.

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 26.º da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 12/2017, de 2 de maio, e ao abrigo das competências delegadas pela alínea e) do n.º 1 do Despacho n.º 3493/2017, de 30 de março, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril de 2017:

1 - Designo para a comissão de vencimentos da ASF António Egídio Reis, cooptado pelos...

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