Despacho n.º 5852/2021

Data de publicação15 Junho 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus

Despacho n.º 5852/2021

Sumário: Concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções na European Border and Coast Guard Agency - Frontex à inspetora Ana Cristina Goucha Gaspar Pais de Almeida.

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b), do n.º 1, do artigo 283.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é autorizada a concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, a Ana Cristina Goucha Gaspar Pais de Almeida, Inspetora da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o exercício de funções na European...

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